1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o SISDEN — seja para registrar ou acompanhar uma denúncia, seja para operar um dos painéis de gestão — você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer condição, não utilize a plataforma.
2. Definições
- Plataforma (SISDEN): sistema web de canal de denúncias corporativo desenvolvido e operado pela Valifort;
- Empresa Contratante: pessoa jurídica que contrata o SISDEN e disponibiliza seu canal exclusivo de denúncias;
- Manifestante: pessoa que registra uma denúncia no canal de uma Empresa Contratante, de forma anônima ou identificada;
- Usuário Interno: gestor ou analista designado pela Empresa Contratante para operar a tramitação das denúncias;
- Protocolo: código único no formato
DEN-{ano}-{nº}, gerado no registro da denúncia, que permite o seu acompanhamento.
3. Objeto
O SISDEN oferece, no modelo de software como serviço (SaaS), a infraestrutura para que cada Empresa Contratante mantenha seu próprio canal de denúncias, com URL exclusiva, identidade visual configurável, fluxo de tramitação personalizável (tipos, perguntas, etapas, fases, criticidades e status), controle de prazos (SLA) e trilha completa de auditoria.
4. Uso do canal pelo manifestante
4.1. Anonimato e identificação
O manifestante escolhe, no momento do registro, se deseja se identificar ou permanecer anônimo. A opção anônima garante, por arquitetura técnica, que nenhum dado pessoal seja vinculado ao relato; em contrapartida, o manifestante anônimo não recebe e-mails de confirmação ou notificações e não pode responder a solicitações de informações adicionais.
4.2. Guarda do protocolo
4.3. Veracidade e boa-fé
O manifestante compromete-se a relatar fatos que acredita, de boa-fé, serem verdadeiros. O registro deliberado de denúncias falsas, caluniosas ou de má-fé pode caracterizar ilícito civil e penal (como calúnia, difamação ou denunciação caluniosa), sendo o manifestante o único responsável pelo conteúdo que registrar.
4.4. Condutas vedadas
- Utilizar o canal para fins diversos do relato de irregularidades (por exemplo, propaganda, spam ou ofensas gratuitas);
- Enviar anexos contendo código malicioso ou conteúdo ilegal;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de terceiros ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
- Utilizar credenciais ou tokens de acesso de outra pessoa.
5. Responsabilidades da Empresa Contratante
- Configurar e manter seu canal (tipos de denúncia, perguntas, fluxo de tramitação, equipe autorizada);
- Conduzir a apuração das denúncias recebidas com diligência e confidencialidade, conforme sua política interna e a legislação aplicável;
- Atuar como controladora dos dados pessoais tratados em seu canal, nos termos da LGPD;
- Zelar pelo sigilo das credenciais de seus Usuários Internos, que são pessoais e intransferíveis;
- Adotar medidas de proteção ao denunciante contra retaliação, conforme exigido pela legislação (em especial a Lei nº 14.457/2022).
6. Responsabilidades da Valifort
- Manter a plataforma disponível, íntegra e segura, empregando as medidas técnicas descritas na Política de Privacidade;
- Garantir o isolamento de dados entre as Empresas Contratantes;
- Prestar suporte técnico às Empresas Contratantes;
- Atuar como terceiro independente: a Valifort não participa da apuração das denúncias nem interfere no seu mérito — a condução das investigações é responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante.
7. Propriedade intelectual
O SISDEN, incluindo seu código-fonte, layout, marcas, logotipos e documentação, é de titularidade da Valifort. A contratação confere à Empresa Contratante apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo período de vigência do contrato. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada de qualquer componente da plataforma.
8. Limitação de responsabilidade
- O conteúdo das denúncias, pareceres e anexos é de responsabilidade exclusiva de quem os registra;
- A Valifort não responde pelo mérito, condução ou desfecho das apurações realizadas pelas Empresas Contratantes;
- A Valifort não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade do usuário ou manutenções programadas previamente comunicadas;
- A perda do protocolo por manifestante anônimo não gera obrigação de recuperação de acesso, por impossibilidade técnica decorrente da própria garantia de anonimato.
9. Suspensão e encerramento
A Valifort poderá suspender acessos utilizados em violação a estes Termos ou que representem risco à segurança da plataforma ou de terceiros. O encerramento do contrato com uma Empresa Contratante seguirá as condições contratuais pactuadas, incluindo os procedimentos de devolução ou eliminação de dados.
10. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Valifort para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição contratual diversa firmada com a Empresa Contratante ou competência legal específica.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para contato@valifort.com.br.